TJAL 0800739-37.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NO PRESENTE CASO, SE APENAS COM O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO SE PERMITIRIA AO AGRAVADO FICAR NA POSSE DO BEM FINANCIADO, TAL DIREITO SE TORNA MAIS EVIDENTE ANTE O POSSÍVEL CUMPRIMENTO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NO PRESENTE CASO, SE APENAS COM O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO SE PERMITIRIA AO AGRAVADO FICAR NA POSSE DO BEM FINANCIADO, TAL DIREITO SE TORNA MAIS EVIDENTE ANTE O POSSÍVEL CUMPRIMENTO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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