TJAL 0800740-56.2013.8.02.0900
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS NÃO IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL PARA GARANTIR O RESULTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS NÃO IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL PARA GARANTIR O RESULTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
28/10/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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