TJAL 0800741-83.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS NOS TERMOS DO ART. 99, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS NOS TERMOS DO ART. 99, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Índice da URV Lei 8.880/1994
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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