TJAL 0800742-05.2016.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVAS. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. REFORMA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§2º E 3º, CPC/2015. DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS AVENÇADAS. PRECEDENTES DO STJ. ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. COMINAÇÃO DE ASTREINTES DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) DIÁRIOS EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. PEDIDO RECURSAL DE MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA. ACOLHIMENTO COM REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. EXCLUSÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVAS. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. REFORMA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§2º E 3º, CPC/2015. DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS AVENÇADAS. PRECEDENTES DO STJ. ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. COMINAÇÃO DE ASTREINTES DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) DIÁRIOS EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. PEDIDO RECURSAL DE MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA. ACOLHIMENTO COM REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. EXCLUSÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
20/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió