TJAL 0800744-38.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COMPOSTO DE UNIDADES AUTÔNOMAS RESIDENCIAIS E UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE POOL HOTELEIRO. DESTINAÇÃO SOCIAL DOS IMÓVEIS: FINS RESIDENCIAIS. ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL COMO SÓCIO PARTICIPANTE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR TEMPORADA DOS IMÓVEIS AUTÔNOMOS. MANUTENÇÃO DO CARÁTER RESIDENCIAL DO BEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE POOL PARALELO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE COM BASE EM CLÁUSULAS GENÉRICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COMPOSTO DE UNIDADES AUTÔNOMAS RESIDENCIAIS E UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE POOL HOTELEIRO. DESTINAÇÃO SOCIAL DOS IMÓVEIS: FINS RESIDENCIAIS. ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL COMO SÓCIO PARTICIPANTE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR TEMPORADA DOS IMÓVEIS AUTÔNOMOS. MANUTENÇÃO DO CARÁTER RESIDENCIAL DO BEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE POOL PARALELO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE COM BASE EM CLÁUSULAS GENÉRICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Posse e Exercício
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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