TJAL 0800747-27.2016.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO SOBRE A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO DA MOTIVAÇÃO INVOCADA PARA FIXAR A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CPB. ART. 59. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO SOBRE A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO DA MOTIVAÇÃO INVOCADA PARA FIXAR A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CPB. ART. 59. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
São José da Tapera
Comarca
:
São José da Tapera
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