TJAL 0800748-12.2016.8.02.0000
Ementa:
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE OBSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE MUROS EM SEU ENTORNO. VIOLAÇÃO AO LIVRE TRÂNSITO DE PESSOAS, INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XV, DA CF. AUSÊNCIA ÃO DEMONSTRAÇÃO DE DEGRADAÇÃO AM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE OBSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE MUROS EM SEU ENTORNO. VIOLAÇÃO AO LIVRE TRÂNSITO DE PESSOAS, INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XV, DA CF. AUSÊNCIA ÃO DEMONSTRAÇÃO DE DEGRADAÇÃO AM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Condomínio
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão