TJAL 0800748-96.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM QUE SE REQUER A REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, HAJA VISTA QUE A PRETENSÃO DOS AGRAVANTES REFLETE EM CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS, SENDO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONFORME PRECONIZA O ART. 7º, §2º, DA LEI Nº 12.016/09 E OS ARTS. 1º e 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM QUE SE REQUER A REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, HAJA VISTA QUE A PRETENSÃO DOS AGRAVANTES REFLETE EM CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS, SENDO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONFORME PRECONIZA O ART. 7º, §2º, DA LEI Nº 12.016/09 E OS ARTS. 1º e 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
11/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão