TJAL 0800750-16.2015.8.02.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRISÃO REALIZADA HÁ MAIS DE ONZE MESES SEM QUE TENHA SEQUER SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE SE ESTABELECER MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
DECISÃO: ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, EM PARTE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRISÃO REALIZADA HÁ MAIS DE ONZE MESES SEM QUE TENHA SEQUER SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE SE ESTABELECER MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
DECISÃO: ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, EM PARTE.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Messias
Comarca
:
Messias
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