TJAL 0800751-30.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO. MILITAR. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO INDEFERIU AS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APENAS CONCEDEU PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO NESSE PONTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. INVIABILIDADE DA MEDIDA EM ESPEQUE, EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO DESTA NO INTERIOR DA PM/AL E DA AUSÊNCIA DE MEIOS HÁBEIS À SUA CONCRETIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO, AINDA, QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OU IMPORTAR EM RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO. MILITAR. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO INDEFERIU AS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APENAS CONCEDEU PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO NESSE PONTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. INVIABILIDADE DA MEDIDA EM ESPEQUE, EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO DESTA NO INTERIOR DA PM/AL E DA AUSÊNCIA DE MEIOS HÁBEIS À SUA CONCRETIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO, AINDA, QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OU IMPORTAR EM RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
01/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Promoção
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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