PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECU�ES CRIMINAIS. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PRIS� DOMICILIAR CONDICIONADA AO COMPARECIMENTO PERI�ICO EM JU�O. MUDAN� DE ENDERE� DO APENADO. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA CONDI�O EM COMARCA DIVERSA. PEDIDO REC�-DEDUZIDO NA ORIGEM. INEXIST�CIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA SUA APRECIA�O. SUPRESS� DE INST�CIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - De acordo com o art. 66, V, al�a "g", da Lei de Execu�s Penais, compete ao Juiz de Execu�s determinar o cumprimento de pena ou medida de seguran�em outra comarca. Ao Tribunal n��ado conhecer de quest�que, submetida ao ju� de origem, ainda est�endo processada, sob pena de supress�de inst�ia. II - N�se vislumbrando excesso de prazo para aprecia� do requerimento do paciente perante o Ju� de Execu�s, ou ilegalidade de outra natureza que o cerque, n�h�onstrangimento ilegal a ser sanado por meio de habeas corpus. III - Ordem conhecida e denegada, sendo concedida de of�o t�somente para estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para que a autoridade impetrada decida acerca do pleito formulado pelo reeducando.decida acerca do pleito formulado pelo reeducando.