TJAL 0800757-08.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SISTEMA NACIONAL DE ARMAS DE FOGO. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 12 E 15 DA LEI Nº 10.826/03. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ACUSADO QUE APARENTEMENTE NÃO APRESENTA PERICULOSIDADE. PARECER DA PGJ PELA CONCESSÃO DO WRIT. PERTINENTE A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SISTEMA NACIONAL DE ARMAS DE FOGO. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 12 E 15 DA LEI Nº 10.826/03. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ACUSADO QUE APARENTEMENTE NÃO APRESENTA PERICULOSIDADE. PARECER DA PGJ PELA CONCESSÃO DO WRIT. PERTINENTE A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
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