TJAL 0800758-22.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. CARÁTER EMINENTEMENTE PROCESSUAL DESTA DECISÃO. NESSA FASE PROCESSUAL AINDA NÃO SE ALCANÇA, NO PLANO MATERIAL, O DIREITO CREDITÓRIO PROPRIAMENTE DITO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS DÉBITOS. ENUNCIADO 54 DA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL I DO CJF/STJ. MANUTENÇÃO DAS ANOTAÇÕES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ART 47 DA LEI DE FALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. CARÁTER EMINENTEMENTE PROCESSUAL DESTA DECISÃO. NESSA FASE PROCESSUAL AINDA NÃO SE ALCANÇA, NO PLANO MATERIAL, O DIREITO CREDITÓRIO PROPRIAMENTE DITO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS DÉBITOS. ENUNCIADO 54 DA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL I DO CJF/STJ. MANUTENÇÃO DAS ANOTAÇÕES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ART 47 DA LEI DE FALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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