TJAL 0800759-28.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DO DIREITO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA. ANÁLISE PREJUDICADA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19 E 33, AMBOS DO CPC. PRECEDENTE. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 5º, § 5º, DA LEI N.º 6.194/74. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSTA FINANCEIRA AINDA NÃO APRESENTADA PELO EXPERT.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DO DIREITO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA. ANÁLISE PREJUDICADA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19 E 33, AMBOS DO CPC. PRECEDENTE. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 5º, § 5º, DA LEI N.º 6.194/74. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSTA FINANCEIRA AINDA NÃO APRESENTADA PELO EXPERT.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
20/10/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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