TJAL 0800759-62.2013.8.02.0900
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DO VALOR APRESENTADO COMO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
I - Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou o depósito em juízo dos valores incontroversos, a permanência na posse do bem com o Agravado, e a não inscrição deste nos órgãos de proteção ao crédito.
II Necessidade de análise do contrato para aplicação do art. 285-B do Código de Processo Civil.
III Necessidade de realização de depósito no valor integral para afastar a mora, impedir a restrição do crédito, e determinar a manutenção do bem na posse do Agravado.
IV - Recurso provido. Decisão unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DO VALOR APRESENTADO COMO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
I - Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou o depósito em juízo dos valores incontroversos, a permanência na posse do bem com o Agravado, e a não inscrição deste nos órgãos de proteção ao crédito.
II Necessidade de análise do contrato para aplicação do art. 285-B do Código de Processo Civil.
III Necessidade de realização de depósito no valor integral para afastar a mora, impedir a restrição do crédito, e determinar a manutenção do bem na posse do Agravado.
IV - Recurso provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Data da Publicação
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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