DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E DE CASSAÇÃO DA PERMISSÃO DE TÁXI CONCEDIDA PELA SMTT, AS QUAIS FORAM IMPOSTAS NO AUTO DE INFRAÇÃO N.º 025001, DECORRENTE DO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DOS ARTS. 4º, INCISO I, E VI DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015. RESTA INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A INFRAÇÃO EXISTIU E FOI REGULARMENTE DETECTADA PELO ENTE PÚBLICO, E DISCUTEM-SE APENAS AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE TAL FISCALIZAÇÃO, AS QUAIS SÃO REPUTADAS INCONSTITUCIONAIS, VISTO QUE SUA PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL, AOS OLHOS DO AGRAVANTE, CONSUBSTANCIARIA INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO DO PRECEDENTE FIRMADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA AO JULGAR, EM 13 DE JUNHO DE 2017, O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500087-72.2017.8.02.0000, QUANDO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 4º, INCISO II, E 8º, DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015, PORQUE OS DISPOSITIVOS CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA EM CARÁTER INCIDENTAL VERSAVAM SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO EM CASO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, NADA DIZENDO ACERCA DAS SANÇÕES QUE SÃO IMPUGNADAS NOS PRESENTES AUTOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I, DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015. ACOLHIDA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. COMPETÊNCIA DA UNIÃO EXERCIDA POR MEIO DA EDIÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE, PARA OS CASOS DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, FIXA PENALIDADE DE MULTA BASTANTE INFERIOR À PREVISTA DO ARTIGO IMPUGNADO. FUNDAMENTO QUE NÃO ALCANÇA O INCISO VI, QUE VERSA SOBRE A CASSAÇÃO DA PERMISSÃO DE TÁXI DO AGRAVANTE, NA MEDIDA EM QUE AS CONCESSÕES E PERMISSÕES MUNICIPAIS SÃO MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL, SOBRE A QUAL O MUNICÍPIO PODE LEGISLAR, NOS TERMOS DO ART. 30, I, DA CF/88. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO, PARA ACOLHER, TÃO SOMENTE, A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I, DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015, EM COTEJO COM O ART. 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM O CONSEQUENTE SOBRESTAMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (MANTIDOS OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE CONCEDIDA) E DO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0700141-17.2018.8.02.0001, ATÉ QUE O TRIBUNAL PLENO DECIDA SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS. DECISÃO UNÂNIME.