TJAL 0800761-74.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6º, §3º, II, DA LEI N. 8.987/95 E A CONTEMPORANEIDADE DA COBRANÇA REALIZADA (DÉBITO ATUAL). JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6º, §3º, II, DA LEI N. 8.987/95 E A CONTEMPORANEIDADE DA COBRANÇA REALIZADA (DÉBITO ATUAL). JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/04/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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