TJAL 0800770-57.2014.8.02.0900
Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. PACIENTE SEM CONDIÇÕES PARA PAGAR O VALOR FIXADO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. PACIENTE SEM CONDIÇÕES PARA PAGAR O VALOR FIXADO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/06/2014
Data da Publicação
:
19/06/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Dano
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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