TJAL 0800771-21.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TESE RECURSAL ACERCA DA ILICITUDE NA PERCEPÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA EM SEDE DE REVISIONAL DE CONTRATO JÁ EM TRÂMITE. AUSENTE O REQUISITO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. MÉRITO. DEMONSTRADA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA MEDIANTE A DEVIDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O MERO INGRESSO DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO É SUFICIENTE PARA A SUA PURGAÇÃO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ. DESCABIDA A SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TESE RECURSAL ACERCA DA ILICITUDE NA PERCEPÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA EM SEDE DE REVISIONAL DE CONTRATO JÁ EM TRÂMITE. AUSENTE O REQUISITO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. MÉRITO. DEMONSTRADA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA MEDIANTE A DEVIDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O MERO INGRESSO DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO É SUFICIENTE PARA A SUA PURGAÇÃO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ. DESCABIDA A SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão