TJAL 0800772-74.2015.8.02.0000
Ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HIPÓTESE DE DISPENSA DE CAUÇÃO IDÔNEA. ART. 475-O, §2º, INCISO I. ATO ILÍCITO. OFENSA AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 9.656, DE 1998 E AOS ARTIGOS 30, 48 E 51, INCISO XIII E § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE DESCREDENCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HIPÓTESE DE DISPENSA DE CAUÇÃO IDÔNEA. ART. 475-O, §2º, INCISO I. ATO ILÍCITO. OFENSA AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 9.656, DE 1998 E AOS ARTIGOS 30, 48 E 51, INCISO XIII E § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE DESCREDENCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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