TJAL 0800775-16.2013.8.02.0900
Ementa:
HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. LEI N.º 11.671/2008. DECISÃO TOMADA PELA AUTORIDADE COATORA EM SEDE DE RECESSO JUDICIÁRIO, ATUANDO EM NOME DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ILEGITIMIDADE. DECISÃO QUE PRORROGOU A MEDIDA PROLATADA PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, NÃO APONTADA, AQUI, COMO AUTORIDADE COATORA. WRIT NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. LEI N.º 11.671/2008. DECISÃO TOMADA PELA AUTORIDADE COATORA EM SEDE DE RECESSO JUDICIÁRIO, ATUANDO EM NOME DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ILEGITIMIDADE. DECISÃO QUE PRORROGOU A MEDIDA PROLATADA PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, NÃO APONTADA, AQUI, COMO AUTORIDADE COATORA. WRIT NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
25/09/2013
Data da Publicação
:
27/09/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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