TJAL 0800777-62.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA DÁ-SE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. SÚMULA N. 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. ART. 23, I, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO QUANTO À PENALIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUE É IMPRESCRITÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA DÁ-SE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. SÚMULA N. 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. ART. 23, I, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO QUANTO À PENALIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUE É IMPRESCRITÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Prescrição e Decadência
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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