TJAL 0800779-53.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AJUSTE SINIEF Nº 19/2012, DA CONFAZ, QUE EXIGE A INFORMAÇÃO, NA NOTA FISCAL, DOS VALORES DE IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS ALI CONSTANTES. REVOGAÇÃO DO AJUSTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NO PRÓPRIO MANDADO DE SEGURANÇA, O QUE INVIABILIZA O PROVIMENTO PERQUIRIDO PELO AGRAVANTE NO PRESENTE RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL EM DECORRÊNCIA DA PERMISSÃO TRAZIDA PELO EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, EM TRÂMITE NA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, E § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AJUSTE SINIEF Nº 19/2012, DA CONFAZ, QUE EXIGE A INFORMAÇÃO, NA NOTA FISCAL, DOS VALORES DE IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS ALI CONSTANTES. REVOGAÇÃO DO AJUSTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NO PRÓPRIO MANDADO DE SEGURANÇA, O QUE INVIABILIZA O PROVIMENTO PERQUIRIDO PELO AGRAVANTE NO PRESENTE RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL EM DECORRÊNCIA DA PERMISSÃO TRAZIDA PELO EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, EM TRÂMITE NA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, E § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ICMS/Importação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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