TJAL 0800784-88.2015.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
- Artigo 527, parágrafo único, do Código dos Ritos, não se conhece de agravo regimental cujo objetivo é reformar a decisão que converteu o agravo de instrumento em retido, pois ela é irrecorrível, podendo tão somente ser objeto de reconsideração posterior pelo Relator.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
- Artigo 527, parágrafo único, do Código dos Ritos, não se conhece de agravo regimental cujo objetivo é reformar a decisão que converteu o agravo de instrumento em retido, pois ela é irrecorrível, podendo tão somente ser objeto de reconsideração posterior pelo Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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