TJAL 0800789-97.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PRAZO AO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA QUE APRECIE O PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO PACIENTE. DECISÃO ANTERIOR QUE CONDICIONOU A ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DETERMINADA A EFETIVAÇÃO DO EXAME HÁ MAIS DE UM ANO SEM A SUA CONCLUSÃO. ATRASO DEFLAGRADO. CONCESSÃO DA ORDEM. ESTABELECIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O JUIZ DECIDA ACERCA DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO PACIENTE, COM OU SEM A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE SEU EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PRAZO AO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA QUE APRECIE O PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO PACIENTE. DECISÃO ANTERIOR QUE CONDICIONOU A ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DETERMINADA A EFETIVAÇÃO DO EXAME HÁ MAIS DE UM ANO SEM A SUA CONCLUSÃO. ATRASO DEFLAGRADO. CONCESSÃO DA ORDEM. ESTABELECIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O JUIZ DECIDA ACERCA DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO PACIENTE, COM OU SEM A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE SEU EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/07/2013
Data da Publicação
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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