TJAL 0800796-55.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMUTA ENTRE IMÓVEIS REALIZADA PELO MUNICÍPIO COM UM PARTICULAR. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORTES INDÍCIOS DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORIZAÇÃO DESPROPORCIONAL DO IMÓVEL QUE ANTERIORMENTE PERTENCIA AO MUNICÍPIO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO IMPÕE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÕES NOS IMÓVEIS E A IMPOSSIBILIDADE DE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL REALIZAR NOVOS REGISTROS. INDÍCIOS DE NULIDADE DA PERMUTA REALIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMUTA ENTRE IMÓVEIS REALIZADA PELO MUNICÍPIO COM UM PARTICULAR. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORTES INDÍCIOS DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORIZAÇÃO DESPROPORCIONAL DO IMÓVEL QUE ANTERIORMENTE PERTENCIA AO MUNICÍPIO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO IMPÕE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÕES NOS IMÓVEIS E A IMPOSSIBILIDADE DE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL REALIZAR NOVOS REGISTROS. INDÍCIOS DE NULIDADE DA PERMUTA REALIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Troca ou Permuta
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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