HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE CUMPRE PENA DEFINITIVA EM VIRTUDE DE DUAS CONDENAÇÕES: A PRIMEIRA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, A SEGUNDA, POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENAS UNIFICADAS, COM IMPOSIÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS), PARA PROGRESSÃO DE REGIME COM RELAÇÃO A TODOS OS FATOS. DECISÃO QUE NÃO LEVA EM CONTA QUE O HOMICÍDIO FOI PRATICADO ANTES DA LEI N. 11.464/2007 (ENSEJANDO APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6), E O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (CONCURSO FORMAL) FORAM PRATICADOS EM REINCIDÊNCIA (ENSEJANDO APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5). PEDIDO DE NOVO CÁLCULO NÃO ATENDIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA HAVIDO PRECLUSÃO, ALÉM DA NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, NESTE PONTO, JÁ QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A ILEGALIDADE É MANIFESTA E NÃO HÁ OUTRA SAÍDA PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE, EM CASO DE CONCURSO FORMAL INCIDENTE SOBRE UM CRIME HEDIONDO E OUTRO NÃO HEDIONDO, DEVEM SER APLICADAS FRAÇÕES DIFERENCIADAS, DE 3/5 E 1/6, PARA CADA UM DELES. IMPROCEDÊNCIA. O CONCURSO FORMAL JÁ BENEFICIA O PACIENTE, AO SUBSTITUIR A PENA QUE SERIA APLICADA EM RAZÃO DO CRIME MENOS GRAVE POR UM SIMPLES AUMENTO NA PENA APLICADA PELO CRIME MAIS GRAVE. PENA ÚNICA (APESAR DA PLURALIDADE DE CRIMES), QUE NÃO PERMITE DESMEMBRAMENTO PARA INCIDÊNCIA EM SEPARADO DAS FRAÇÕES DE 3/5 E 1/6. HABEAS CORPUS CONHECIDO, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.