TJAL 0800800-71.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 1º, DA LEI N.º 6.830/80. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 1º, DA LEI N.º 6.830/80. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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