TJAL 0800801-56.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS COMO CONDIÇÃO PARA A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§2º E 3º, CPC/2015. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E IMPEDIMENTO DE PROMOVER ATO CONSTRITIVO CONDICIONADOS AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS EM JUÍZO. PERMISSÃO AO BANCO PARA LEVANTAR SOMENTE A QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS COMO CONDIÇÃO PARA A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§2º E 3º, CPC/2015. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E IMPEDIMENTO DE PROMOVER ATO CONSTRITIVO CONDICIONADOS AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS EM JUÍZO. PERMISSÃO AO BANCO PARA LEVANTAR SOMENTE A QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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