TJAL 0800801-77.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. DESARMONIA ENTRE A LEI ESTADUAL Nº 6.595/05, ALTERADA PELA LEI 7.385/12, COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITO NÃO NECESSÁRIO PARA O INGRESSO NO CARGO DE TÉCNICO FORENSE. NÃO PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PRETENDIDO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA NO EDITAL. EVENTUAL NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO PARA PRESTAR APOIO AOS POLICIAIS, NÃO REQUER, NECESSARIAMENTE, QUE OS TÉCNICOS FORENSES TENHAM O MESMO PREPARO FÍSICO DOS POLICIAIS, ATÉ PORQUE AS ATRIBUIÇÕES SÃO INTEIRAMENTE DISTINTAS. AGRAVANTE QUE DEVE PARTICIPAR DAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. DESARMONIA ENTRE A LEI ESTADUAL Nº 6.595/05, ALTERADA PELA LEI 7.385/12, COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITO NÃO NECESSÁRIO PARA O INGRESSO NO CARGO DE TÉCNICO FORENSE. NÃO PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PRETENDIDO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA NO EDITAL. EVENTUAL NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO PARA PRESTAR APOIO AOS POLICIAIS, NÃO REQUER, NECESSARIAMENTE, QUE OS TÉCNICOS FORENSES TENHAM O MESMO PREPARO FÍSICO DOS POLICIAIS, ATÉ PORQUE AS ATRIBUIÇÕES SÃO INTEIRAMENTE DISTINTAS. AGRAVANTE QUE DEVE PARTICIPAR DAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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