TJAL 0800804-79.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO PELO SUS. CIRURGIA DE ALTA ESPECIFICIDADE. REALIZAÇÃO POSSÍVEL APENAS EM HOSPITAIS DE GRANDE PORTE. AUSÊNCIA DE PROVA. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU TER BUSCADO A EFETIVAÇÃO DO TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. O FATO DE TER TIDO ATENDIMENTO INICIAL, APÓS O ACIDENTE, NO HGE, TENDO ESTE REALIZADO UM DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO, NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA REDE PRIVADA, SEM ANTES TER PROCURADO A REDE PÚBLICA. NO ENTANTO, GARANTIDO O DIREITO DA PARTE AGRAVANTE DE DEMANDAR EM FACE DO ESTADO PARA OBTER A RESPONSABILIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO PELO SUS. CIRURGIA DE ALTA ESPECIFICIDADE. REALIZAÇÃO POSSÍVEL APENAS EM HOSPITAIS DE GRANDE PORTE. AUSÊNCIA DE PROVA. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU TER BUSCADO A EFETIVAÇÃO DO TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. O FATO DE TER TIDO ATENDIMENTO INICIAL, APÓS O ACIDENTE, NO HGE, TENDO ESTE REALIZADO UM DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO, NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA REDE PRIVADA, SEM ANTES TER PROCURADO A REDE PÚBLICA. NO ENTANTO, GARANTIDO O DIREITO DA PARTE AGRAVANTE DE DEMANDAR EM FACE DO ESTADO PARA OBTER A RESPONSABILIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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