AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. ESTADO DE ALAGOAS x SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA LIDE. DISSÍDIO COLETIVO ENVOLVENDO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EFETIVOS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELA CATEGORIA DOS POLICIAIS CIVIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESEMPENHO DE ATIVIDADE ANÁLOGA À DOS POLICIAIS MILITARES. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. DESCONTO PARCELADO DOS DIAS PARALISADOS. IMPERATIVO LEGAL QUE INDEPENDE DA LEGALIDADE OU NÃO DA GREVE, SALVO SE DECORRENTE DE CONDUTA ILÍCITA DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, QUE ACARRETA O NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ÔNUS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). POR MAIORIA.