TJAL 0800806-36.2013.8.02.0900
REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO REQUERENTE. PRETENSÃO DE SER APLICADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, DE SER ATENUADA A PENA EM 1/6 ANTE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE SER APLICADO O ÍNDICE MÁXIMO DE REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. NÃO DEVE SER CONSIDERADA A BOA OU A MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI, MAS APENAS A AFRONTA A SEU TEXTO EXPRESSO. INOCORRÊNCIA DE INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA REPRESENTOU 1/22 DA PENA-BASE. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO REQUERENTE. PRETENSÃO DE SER APLICADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, DE SER ATENUADA A PENA EM 1/6 ANTE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE SER APLICADO O ÍNDICE MÁXIMO DE REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. NÃO DEVE SER CONSIDERADA A BOA OU A MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI, MAS APENAS A AFRONTA A SEU TEXTO EXPRESSO. INOCORRÊNCIA DE INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA REPRESENTOU 1/22 DA PENA-BASE. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Data da Publicação
:
19/03/2014
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Aplicação da Pena
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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