TJAL 0800806-49.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES NA HIPÓTESE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. PROTEÇÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES NA HIPÓTESE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. PROTEÇÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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