TJAL 0800806-78.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. MODALIDADE CONCORRÊNCIA. TIPO MENOR PREÇO. APRESENTAÇÃO DO MENOR VALOR GLOBAL. DESCLASSIFICAÇÃO POR SUPOSTA DISSONÂNCIA DE ITEM DO EDITAL REFERENTE AO PREÇO UNITÁRIO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. MENOR PREÇO GLOBAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. A INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL NÃO PODE CONDUZIR A ATOS QUE ACABEM POR MALFERIR A PRÓPRIA FINALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS DE COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS UNITÁRIOS CONSTITUI FLAGRANTE EXCESSO DE FORMALISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. MODALIDADE CONCORRÊNCIA. TIPO MENOR PREÇO. APRESENTAÇÃO DO MENOR VALOR GLOBAL. DESCLASSIFICAÇÃO POR SUPOSTA DISSONÂNCIA DE ITEM DO EDITAL REFERENTE AO PREÇO UNITÁRIO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. MENOR PREÇO GLOBAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. A INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL NÃO PODE CONDUZIR A ATOS QUE ACABEM POR MALFERIR A PRÓPRIA FINALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS DE COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS UNITÁRIOS CONSTITUI FLAGRANTE EXCESSO DE FORMALISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
21/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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