TJAL 0800809-54.2014.8.02.0900
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE SEUS INDÍCIOS DE AUTORIA. ACUSADO TERIA AGREDIDO A VÍTIMA. JULGADOR A QUO FUNDAMENTOU A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECRETO PRISIONAL QUESTIONADO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃO IMPÕE A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE SEUS INDÍCIOS DE AUTORIA. ACUSADO TERIA AGREDIDO A VÍTIMA. JULGADOR A QUO FUNDAMENTOU A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECRETO PRISIONAL QUESTIONADO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃO IMPÕE A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/07/2014
Data da Publicação
:
16/07/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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