TJAL 0800809-67.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER AFASTADA O COMANDO JUDICIAL QUE AFASTOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO COLHIDA. NÃO HÁ SENTIDO EM OBRIGAR A PARTE A PERMANECER ADIMPLINDO AS PARCELAS VINCENDAS QUANDO NÃO POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE MORA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER AFASTADA O COMANDO JUDICIAL QUE AFASTOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO COLHIDA. NÃO HÁ SENTIDO EM OBRIGAR A PARTE A PERMANECER ADIMPLINDO AS PARCELAS VINCENDAS QUANDO NÃO POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE MORA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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