TJAL 0800810-73.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. LEI N.º 11.671/2008. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS PELO JUÍZO ESTADUAL, PARA SOLICITAR A MEDIDA. RENOVAÇÃO DO PRAZO, SEM INTIMAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. WRIT CONHECIDO PARCIALMENTE, E DENEGADO, NESSA PARTE.
I - O paciente teria obtido arma dentro do presídio, rendido agentes penitenciários e o chefe de segurança, fugindo pela porta da frente do presídio, além de ter sido preso acusado de ter assassinado uma advogada, circunstâncias que tornam evidente a necessidade de reduzir seu poder de influência neste Estado.
II - Adequado, portanto, o ato judicial que pediu a sua transferência para presídio federal de segurança máxima, nos termos previstos na Lei n.º 11.671/2008.
III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. LEI N.º 11.671/2008. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS PELO JUÍZO ESTADUAL, PARA SOLICITAR A MEDIDA. RENOVAÇÃO DO PRAZO, SEM INTIMAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. WRIT CONHECIDO PARCIALMENTE, E DENEGADO, NESSA PARTE.
I - O paciente teria obtido arma dentro do presídio, rendido agentes penitenciários e o chefe de segurança, fugindo pela porta da frente do presídio, além de ter sido preso acusado de ter assassinado uma advogada, circunstâncias que tornam evidente a necessidade de reduzir seu poder de influência neste Estado.
II - Adequado, portanto, o ato judicial que pediu a sua transferência para presídio federal de segurança máxima, nos termos previstos na Lei n.º 11.671/2008.
III - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
11/09/2013
Data da Publicação
:
13/09/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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