TJAL 0800812-43.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL AO RECURSO. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL AO RECURSO. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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