TJAL 0800813-07.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO ESTATAL QUE COMPROMETE E FRUSTRA DIREITOS FUNDAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. O PODER JUDICIÁRIO PODE, SEM QUE FIQUE CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NAS QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. A CF/88 PREVÊ COMANDOS DE OTIMIZAÇÃO QUE DEVEM SER SATISFEITOS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO ZELAR PELA EFETIVAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO ORIGINÁRIA FOI PROPOSTA UNICAMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. GESTOR PÚBLICO NÃO EXERCEU DIREITO DE DEFESA. AFASTADA AS ASTREINTES EM DESFAVOR DA PESSOA FÍSICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO ESTATAL QUE COMPROMETE E FRUSTRA DIREITOS FUNDAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. O PODER JUDICIÁRIO PODE, SEM QUE FIQUE CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NAS QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. A CF/88 PREVÊ COMANDOS DE OTIMIZAÇÃO QUE DEVEM SER SATISFEITOS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO ZELAR PELA EFETIVAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO ORIGINÁRIA FOI PROPOSTA UNICAMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. GESTOR PÚBLICO NÃO EXERCEU DIREITO DE DEFESA. AFASTADA AS ASTREINTES EM DESFAVOR DA PESSOA FÍSICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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