TJAL 0800813-28.2013.8.02.0900
Ementa:
HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. LEI N.º 11.671/2008. DECISÃO TOMADA PELA AUTORIDADE COATORA EM SEDE DE RECESSO JUDICIÁRIO, ATUANDO EM NOME DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ILEGITIMIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. LEI N.º 11.671/2008. DECISÃO TOMADA PELA AUTORIDADE COATORA EM SEDE DE RECESSO JUDICIÁRIO, ATUANDO EM NOME DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ILEGITIMIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
18/09/2013
Data da Publicação
:
20/09/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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