TJAL 0800817-10.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À TUTELA JUDICIAL EFETIVA. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIALMENTE FIXADAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. BOA-FÉ NO INTENTO DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. AUMENTO SIGNIFICATIVO NO VALOR. ADIMPLEMENTO COMPLEMENTAR IMPOSSÍVEL. CONCESSÃO DAS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À TUTELA JUDICIAL EFETIVA. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIALMENTE FIXADAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. BOA-FÉ NO INTENTO DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. AUMENTO SIGNIFICATIVO NO VALOR. ADIMPLEMENTO COMPLEMENTAR IMPOSSÍVEL. CONCESSÃO DAS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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