TJAL 0800818-16.2014.8.02.0900
Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO REQUERENTE. PRETENSÃO DE SER APLICADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO DEVE SER CONSIDERADA A BOA OU A MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI, MAS APENAS A AFRONTA A SEU TEXTO EXPRESSO. INOCORRÊNCIA DE INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. POR MAIORIA.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO REQUERENTE. PRETENSÃO DE SER APLICADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO DEVE SER CONSIDERADA A BOA OU A MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI, MAS APENAS A AFRONTA A SEU TEXTO EXPRESSO. INOCORRÊNCIA DE INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Estupro
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Mata Grande
Comarca
:
Mata Grande
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