TJAL 0800822-32.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DE TRIBUTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. APARENTE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEVIDO CÔMPUTO DA VERBA PARA FINS DO CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ABATE TETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DE TRIBUTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. APARENTE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEVIDO CÔMPUTO DA VERBA PARA FINS DO CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ABATE TETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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