PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO À PENA DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA COMO SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERMANÊNCIA DOS PACIENTES ACAUTELADOS NO REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RELAÇÃO DE CONFORMIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME INICIAL IMPOSTO NO DECRETO CONDENATÓRIO. 01 - Apesar de válida a manutenção da custódia cautelar em sede da Sentença condenatória, quando fixado o regime prisional inicial semiaberto, o réu não deverá aguardar o julgamento do recurso em regime mais gravoso do que foi estabelecido, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade, já que, nesta situação, determinaria-se um modo da execução de pena mais severo, apenas pelo fato de a parte ter interposto recurso. 02 – Torna-se imprescindível a manutenção de uma relação de conformidade entre a custódia cautelar e o regime inicial de cumprimento da pena determinado na Sentença. 03 – A manutenção do acautelamento de paciente em regime fechado, após a unificação de penas aplicadas em processos diversos, não resulta a inadequação aos termos determinados na liminar, quando esta foi concedida apenas para que o juízo competente ajustasse a custódia cautelar ao regime de pena a que o paciente foi condenado. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.