TJAL 0800824-23.2014.8.02.0900
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES ACUSADOS DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS DE ACÓRDÃO QUE CONCEDEU HABEAS CORPUS A CORRÉU. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS VERIFICADA. DECISÃO QUE NÃO TRAZ FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA SOBRE A NECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
1. Em sessão pretérita desta Câmara Criminal, foi julgado Habeas Corpus impetrado em favor de corréu, em relação aos pacientes, ocasião em que, à unanimidade, reconheceu-se que a decisão carecia de fundamentação concreta, concedendo-se a ordem pleiteada, para relaxar a prisão e impor contra o paciente medidas cautelares alternativas.
2. Neste Habeas Corpus, os pacientes, presos em virtude da mesma decisão acima referida, pedem a extensão de efeitos, o que é de lhes ser reconhecido, tendo em vista a identidade entre sua situação fática e a do corréu beneficiado no Habeas Corpus acima mencionado.
3. Ordem concedida, com substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES ACUSADOS DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS DE ACÓRDÃO QUE CONCEDEU HABEAS CORPUS A CORRÉU. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS VERIFICADA. DECISÃO QUE NÃO TRAZ FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA SOBRE A NECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
1. Em sessão pretérita desta Câmara Criminal, foi julgado Habeas Corpus impetrado em favor de corréu, em relação aos pacientes, ocasião em que, à unanimidade, reconheceu-se que a decisão carecia de fundamentação concreta, concedendo-se a ordem pleiteada, para relaxar a prisão e impor contra o paciente medidas cautelares alternativas.
2. Neste Habeas Corpus, os pacientes, presos em virtude da mesma decisão acima referida, pedem a extensão de efeitos, o que é de lhes ser reconhecido, tendo em vista a identidade entre sua situação fática e a do corréu beneficiado no Habeas Corpus acima mencionado.
3. Ordem concedida, com substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.
Data do Julgamento
:
30/04/2014
Data da Publicação
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Latrocínio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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