AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. PERMUTA ENTRE IMÓVEIS REALIZADA PELO MUNICÍPIO COM UM PARTICULAR. LAUDO INICIAL INDICAVA COMPATIBILIDADE DE PREÇOS. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA A INDICAR FORTES INDÍCIOS DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORIZAÇÃO DESPROPORCIONAL DO IMÓVEL QUE ANTERIORMENTE PERTENCIA AO MUNICÍPIO. SHOPPING CENTER CONSTRUÍDO EM FRENTE AO TERRENO PERMUTADO. ÁREA NOBRE AO REDOR DE DIVERSOS PRÉDIOS PÚBLICOS. VERBA ENVIADA PELO GOVERNO FEDERAL PARA CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE OUTRO TERRENO NA MESMA LOCALIDADE QUE O IMÓVEL PERMUTADO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. SATISFAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DA POPULAÇÃO. O PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO IMPÕE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÕES NOS IMÓVEIS E A IMPOSSIBILIDADE DE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL REALIZAR NOVOS REGISTROS. INDÍCIOS DE NULIDADE DA PERMUTA REALIZADA. CASSAÇÃO DA LIMINAR QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.