TJAL 0800827-25.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INDICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO DE MAIS DE 07 (SETE) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART.117, IV, DO CP. PENA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (MESES) MESES DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 (SEIS) ANOS NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, III, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 115, AMBOS DO CP. PLEITO INDEFERIDO. DECORRIDO O PERIODO DE APENAS 04 (QUATRO) ANOS E 05 (MESES) ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JÁ REALIZADA. ORDEM DENEGADA. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INDICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO DE MAIS DE 07 (SETE) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART.117, IV, DO CP. PENA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (MESES) MESES DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 (SEIS) ANOS NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, III, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 115, AMBOS DO CP. PLEITO INDEFERIDO. DECORRIDO O PERIODO DE APENAS 04 (QUATRO) ANOS E 05 (MESES) ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JÁ REALIZADA. ORDEM DENEGADA. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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