TJAL 0800833-95.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. LIMINAR DEFERIDA. VEDAÇÃO DA REMOÇÃO DO BEM PARA FORA DOS LIMITES DA COMARCA DE MACEIÓ ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. GRAVAME DESCABIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZADORA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A ADOÇÃO DESSA MEDIDA RESTRITIVA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. LIMINAR DEFERIDA. VEDAÇÃO DA REMOÇÃO DO BEM PARA FORA DOS LIMITES DA COMARCA DE MACEIÓ ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. GRAVAME DESCABIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZADORA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A ADOÇÃO DESSA MEDIDA RESTRITIVA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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