main-banner

Jurisprudência


TJAL 0800834-12.2018.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADA. DESMEMBRAMENTO DAS ORDENS. PARA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, FIXADA A INCIDÊNCIA DA MULTA PARA CADA DESACATO, O QUE SIGNIFICA DIZER MENSALMENTE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL A ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTO À ORDEM DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES, OBSERVADA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO, MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Data do Julgamento : 10/05/2018
Data da Publicação : 22/05/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
Mostrar discussão